Aquisição LEGAL de Armas e Munições
Compra de arma de fogo
1. Posso comprar arma de fogo? (art. 5º da portaria 36-DMB/99)
-Sim. Você tem o direito de adquirir até seis armas de fogo.
2. Quantas armas curtas eu posso ter? (art. 5º da portaria 36-DMB/99)
-Cada cidadão pode adquirir duas armas curtas de uso permitido.
3. Quantas armas longas eu posso ter? (art. 5º da portaria 36-DMB/99)
-Cada cidadão pode adquirir quatro armas longas de uso permitido, sendo:
– Duas armas longas de alma lisa;
– Duas armas longas de alma raiada.
4. O que é preciso para comprar uma arma?
-Se você tem mais de 25 anos, vá até uma loja credenciada de armas e munições e escolha o modelo desejado. Providencie os documentos exigidos abaixo e compareça a uma Delegacia da Polícia Federal para agendar os testes exigidos.Documentos necessários para o registro de arma:
– Declaração de efetiva necessidade.
– Cópia autenticada da carteira de identidade.
– Comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
– Comprovação de ocupação lícita (holerite).
– Comprovante de residência.Testes exigidos:
– Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro).
– Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico).
(art. 4° da Lei 10.826/03 e art. 12 do Decreto 5.123/04)Valor da taxa do registro:
A taxa é de R$ 60,00 (Anexo da Lei 10.826/03)Direito que o registro oferece:
Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja você o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. (art. 5º da Lei 10.826/03 e art. 14 do Decreto 5.123/04)Mais informações, acesse o site da Polícia Federal:
http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/
Compra de munição e cartucho de munição
5. Quais os documentos exigidos para compra de munições e cartuchos? (Portaria 12-CoLog/09)
-É necessário apresentar o registro de arma de fogo, válido para a aquisição da munição correspondente ao calibre da arma.
6. Quantos cartuchos e munições posso adquirir por arma? (Portaria 12-CoLog/09)
Cartuchos de caça: Até 200 por mês, com apresentação do registro;
Cartuchos .22: Até 300 por mês, com apresentação do registro;
Munições: Até 50 por ano, com apresentação do registro.
Componentes para recarga de Cartuchos para espingardas:
– Estojos: até 200 unidades por mês.
– Espoletas: até 200 unidades por mês.
– Pólvora: até 1 kg por mês.
Atiradores esportivos, militares, policiais e outras categorias autorizadas, podem adquirir quantidades diferenciadas de munição de acordo com a legislação específica.